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POLITICA DE PRIVACIDADE


TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 1
a. - USUARIA – ASOCIACIÓN DE USUARIOS DE INFORMÁTICA Y COMUNICACIONES DE LA REPÚBLICA ARGENTINA (ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA ARGENTINA) e os membros da equipe de pesquisa do PROJETO ETIS-LAC estão fortemente compromissados com os preceitos da Lei 25.326, de Proteção de Dados de Índole Pessoal, regulamentada pelo Decreto 1558/2001 e conseqüentemente, com a garantia e proteção dos dados pessoais, no que tange ao tratamento dado a estes dados, as liberdades públicas e os direitos fundamentais das pessoas físicas e especialmente da sua honra e intimidade pessoal e familiar.

b.- Esta política de privacidade refere-se ao site da ETIS-LAC. Manteremos os dados disponibilizados na maior confidencialidade, garantindo que não serão vendidos ou cedidos a terceiros. Para sua maior segurança a nossa base de dados encontra-se em processo de registro perante a Direção Nacional de Proteção de Dados Pessoais (FA 01 NRO. 13806).

c. - No momento de preencher o formulário de oferta e/ou de demanda encontrado no site da ETIS-LAC, a informação solicitada será armazenada, sistematizada e analisada com fins estatísticos. Assim, informamos que caso você disponibilize sua informação, concorda e dá o seu consentimento para que a referida informação pessoal seja utilizada para os fins acima especificados. Por outro lado, você concorda com a destruição total da informação, após a entrega do relatório final ao IDRC, organismo canadense financiador do projeto ETIS-LAC, conseqüentemente, concluindo o mencionado projeto de pesquisa.

d.- em obediência às obrigações legais em matéria de proteção de dados de índole pessoal na República Argentina, unicamente poderá ser disponibilizada a terceiros, em procedimentos tais como uma ordem de busca, uma convocação judicial, uma ordem judicial ou também a pedido das autoridades administrativas e/ou judiciais, os dados que sejam considerados válidos conforme a normativa aplicável. 

e.- Ao utilizar o nosso site, você está manifestando o seu consentimento prévio, livre, expresso e informado sobre a nossa Política de Privacidade e ao uso e destruição da Informação Pessoal nos termos acima indicados.

f. A nossa Política de Privacidade poderá ser modificada no futuro, caso em que sugerimos que seja lida periodicamente. Sem prejuízo disto, você será alertado sobre as mudanças possíveis a fim de que tome conhecimento e dê a sua conformidade com as mesmas.

g.-  Você reconhece que o uso do site da ETIS-LAC realiza-se sob o seu único risco e responsabilidade exclusiva.

h.- Jurisdição competente e lei aplicável: Qualquer interpretação e/ou conflito relacionado no todo ou em parte com a presente Política de Privacidade, ou também com o cumprimento da mesma, serão resolvidos pelos Tribunais ordinários competentes da Cidade Autônoma de Buenos Aires, República Argentina, renunciando o usuário a qualquer outra jurisdição por mais competente que seja. Outrossim, aos efeitos enunciados acima serão de aplicação exclusiva as leis da República Argentina conforme corresponda, com exclusão de qualquer norma do sistema de direito internacional e/ou qualquer outra que remeta à aplicação de uma lei estrangeira diferente. Por outra parte, a USUARIA na sua condição de responsável pela Base de Dados da ETIS-LAC, poderá optar por vontade própria em submeter qualquer das situações acima enunciadas a árbitros, e o usuário não poderá se opor a esta instância, sendo obrigatória para ambas as partes.


TÍTULO II

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

ARTIGO 2

a.    O  Titular terá o direito de solicitar e obter informação sobre seus dados de índole pessoal e incluídos na base da ETIS-LAC. Este direito de acesso será exercido mediante pedido ou requerimento encaminhado ao responsável designado, formulada por qualquer meio, que garanta a identificação da pessoa e que torne constante a sua recepção.
O responsável pela base deverá responder o exercício do direito de acesso no prazo máximo de dez dias úteis após ser intimado de maneira expressa, comprometendo-se a resolver a questão relativa ao exercício do direito, no menor prazo possível.
Deverá responder ao exercício do direito de acesso, facilitando toda a informação.

b.- Os titulares terão o direito de solicitar que os dados pessoais incluídos na base da ETIS-LAC sejam corrigidos e completados, ou cancelados em seu caso, sempre que tais dados estejam incorretos ou incompletos.
Os dados retificados, atualizados ou suprimidos serão notificados a todas as pessoas ou entidades às quais tenham sido comunicados.
Os titulares têm o direito de manifestar a sua vontade contrária a um determinado tratamento efetuado quando existirem motivos fundamentados e legítimos, relativos a uma situação concreta, pessoal, para a qual não foi necessário obter o seu consentimento.

ARTIGO 3
Os direitos anteriormente indicados de acesso, retificação, atualização e eliminação de dados pessoas incorretos ou incompletos constantes na nossa base de dados poderão ser exercidos de forma gratuita em intervalos não inferiores de seis meses, salvo quando se evidenciar um interesse legítimo.

TÍTULO III
CONSERVAÇÃO DOS DADOS

ARTIGO 4
Os dados pessoais a serem registrados serão compilados e/ou sistematizados em conformidade com o que estabelece a legislação sobre Proteção de Dados de Índole Pessoal da República Argentina, segundo o seguinte regime de manutenção:
a.- Serão conservados com relação aos fins legítimos para os quais forem obtidos, não podendo ser utilizados de nenhuma outra maneira incompatível com estes.
b.- Os dados deverão de ser adequados, pertinentes, não excessivos com relação à finalidade para a qual foram compilados e precisos e, atualizados oficiosamente, quando as fontes de obtenção da informação assim o permitirem, ou a pedido dos titulares, de maneira a refletirem a situação atualizada do titular.

ARTIGO 5
Os dados de índole pessoal serão cancelados quando deixarem de ser necessários ou pertinentes para a finalidade pela qual foram compilados e registrados.
Serão conservados tão somente durante o tempo necessário para servir aos fins segundo os quais foram compilados e registrados.
Os dados inexatos e caducos serão cancelados e, em todo caso, substituídos pelos dados retificados correspondentes. Os dados incompletos deverão ser completados.


TÍTULO IV
GARANTIAS DE INTEGRIDADE E SEGURANÇA
ARTIGO 6

Foram adotadas e serão adotadas no futuro as medidas de caráter técnico e organizacional necessárias, a fim de garantir razoavelmente a segurança e a confidencialidade dos dados e evitar a sua alteração, perda, tratamento, acesso não autorizado a terceiros, ou a transmissão não autorizada.
As obrigações referidas no parágrafo anterior serão exigíveis de igual maneira à pessoa e/ou pessoas encarregadas da gestão, manutenção e exploração da base e dos membros da equipe sob a sua responsabilidade.

ARTIGO 7
O dever de segredo é uma obrigação que assumimos e subsistirá para todos os membros da equipe ETIS-LAC,  ainda após o término do presente projeto de pesquisa e suas relações com a entidade responsável.

ARTIGO 8
Em caso de dúvida sobre a nossa política de privacidade ou se você deseja exercer seus direitos, favor informar: (1) Por e-mail dirigido a privacidad@etislac.org.ar , ou também (2) por meio de Carta endereçada à Asociación Argentina de Usuarios de Información y de las Comunicaciones – Asociación Civil, Rincón 326, Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Republica Argentina.