TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1
a. - USUARIA – ASOCIACIÓN DE USUARIOS DE
INFORMÁTICA Y COMUNICACIONES DE LA REPÚBLICA ARGENTINA
(ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DE INFORMÁTICA E
COMUNICAÇÕES DA REPÚBLICA ARGENTINA) e os membros
da equipe de pesquisa do PROJETO ETIS-LAC estão fortemente
compromissados com os preceitos da Lei 25.326, de
Proteção de Dados de Índole Pessoal, regulamentada
pelo Decreto 1558/2001 e conseqüentemente, com a garantia e
proteção dos dados pessoais, no que tange ao tratamento
dado a estes dados, as liberdades públicas e os direitos
fundamentais das pessoas físicas e especialmente da sua honra e
intimidade pessoal e familiar.
b.- Esta política de privacidade refere-se ao site da ETIS-LAC.
Manteremos os dados disponibilizados na maior confidencialidade,
garantindo que não serão vendidos ou cedidos a terceiros.
Para sua maior segurança a nossa base de dados encontra-se em
processo de registro perante a Direção Nacional de
Proteção de Dados Pessoais (FA 01 NRO. 13806).
c. - No momento de preencher o formulário de oferta e/ou de
demanda encontrado no site da ETIS-LAC, a informação
solicitada será armazenada, sistematizada e analisada com fins
estatísticos. Assim, informamos que caso você
disponibilize sua informação, concorda e dá o seu
consentimento para que a referida informação pessoal seja
utilizada para os fins acima especificados. Por outro lado, você
concorda com a destruição total da
informação, após a entrega do relatório
final ao IDRC, organismo canadense financiador do projeto ETIS-LAC,
conseqüentemente, concluindo o mencionado projeto de pesquisa.
d.- em obediência às obrigações legais em
matéria de proteção de dados de índole
pessoal na República Argentina, unicamente poderá ser
disponibilizada a terceiros, em procedimentos tais como uma ordem de
busca, uma convocação judicial, uma ordem judicial ou
também a pedido das autoridades administrativas e/ou judiciais,
os dados que sejam considerados válidos conforme a normativa
aplicável.
e.- Ao utilizar o nosso site, você está manifestando o seu
consentimento prévio, livre, expresso e informado sobre a nossa
Política de Privacidade e ao uso e destruição da
Informação Pessoal nos termos acima indicados.
f. A nossa Política de Privacidade poderá ser modificada
no futuro, caso em que sugerimos que seja lida periodicamente. Sem
prejuízo disto, você será alertado sobre as
mudanças possíveis a fim de que tome conhecimento e
dê a sua conformidade com as mesmas.
g.- Você reconhece que o uso do site da ETIS-LAC realiza-se
sob o seu único risco e responsabilidade exclusiva.
h.- Jurisdição competente e lei aplicável:
Qualquer interpretação e/ou conflito relacionado no todo
ou em parte com a presente Política de Privacidade, ou
também com o cumprimento da mesma, serão resolvidos pelos
Tribunais ordinários competentes da Cidade Autônoma de
Buenos Aires, República Argentina, renunciando o usuário
a qualquer outra jurisdição por mais competente que seja.
Outrossim, aos efeitos enunciados acima serão de
aplicação exclusiva as leis da República Argentina
conforme corresponda, com exclusão de qualquer norma do sistema
de direito internacional e/ou qualquer outra que remeta à
aplicação de uma lei estrangeira diferente. Por outra
parte, a USUARIA na sua condição de responsável
pela Base de Dados da ETIS-LAC, poderá optar por vontade
própria em submeter qualquer das situações acima
enunciadas a árbitros, e o usuário não
poderá se opor a esta instância, sendo obrigatória
para ambas as partes.
TÍTULO II
DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
ARTIGO 2
a. O Titular
terá o direito de solicitar e obter informação
sobre seus dados de índole pessoal e incluídos na base da
ETIS-LAC. Este direito de acesso será exercido mediante pedido
ou requerimento encaminhado ao responsável designado, formulada
por qualquer meio, que garanta a identificação da pessoa
e que torne constante a sua recepção.
O responsável pela base
deverá responder o exercício do direito de acesso no
prazo máximo de dez dias úteis após ser intimado
de maneira expressa, comprometendo-se a resolver a questão
relativa ao exercício do direito, no menor prazo
possível.
Deverá responder ao exercício do direito de acesso, facilitando toda a informação.
b.- Os titulares terão o
direito de solicitar que os dados pessoais incluídos na base da
ETIS-LAC sejam corrigidos e completados, ou cancelados em seu caso,
sempre que tais dados estejam incorretos ou incompletos.
Os dados retificados, atualizados ou
suprimidos serão notificados a todas as pessoas ou entidades
às quais tenham sido comunicados.
Os titulares têm o direito de
manifestar a sua vontade contrária a um determinado tratamento
efetuado quando existirem motivos fundamentados e legítimos,
relativos a uma situação concreta, pessoal, para a qual
não foi necessário obter o seu consentimento.
ARTIGO 3
Os direitos anteriormente indicados
de acesso, retificação, atualização e
eliminação de dados pessoas incorretos ou incompletos
constantes na nossa base de dados poderão ser exercidos de forma
gratuita em intervalos não inferiores de seis meses, salvo
quando se evidenciar um interesse legítimo.
TÍTULO III
CONSERVAÇÃO DOS DADOS
ARTIGO 4
Os dados pessoais a serem registrados
serão compilados e/ou sistematizados em conformidade com o que
estabelece a legislação sobre Proteção de
Dados de Índole Pessoal da República Argentina, segundo o
seguinte regime de manutenção:
a.- Serão conservados com
relação aos fins legítimos para os quais forem
obtidos, não podendo ser utilizados de nenhuma outra maneira
incompatível com estes.
b.- Os dados deverão de ser
adequados, pertinentes, não excessivos com relação
à finalidade para a qual foram compilados e precisos e,
atualizados oficiosamente, quando as fontes de obtenção
da informação assim o permitirem, ou a pedido dos
titulares, de maneira a refletirem a situação atualizada
do titular.
ARTIGO 5
Os dados de índole pessoal
serão cancelados quando deixarem de ser necessários ou
pertinentes para a finalidade pela qual foram compilados e registrados.
Serão conservados tão
somente durante o tempo necessário para servir aos fins segundo
os quais foram compilados e registrados.
Os dados inexatos e caducos
serão cancelados e, em todo caso, substituídos pelos
dados retificados correspondentes. Os dados incompletos deverão
ser completados.
TÍTULO IV
GARANTIAS DE INTEGRIDADE E SEGURANÇA
ARTIGO 6
Foram adotadas e serão
adotadas no futuro as medidas de caráter técnico e
organizacional necessárias, a fim de garantir razoavelmente a
segurança e a confidencialidade dos dados e evitar a sua
alteração, perda, tratamento, acesso não
autorizado a terceiros, ou a transmissão não autorizada.
As obrigações referidas
no parágrafo anterior serão exigíveis de igual
maneira à pessoa e/ou pessoas encarregadas da gestão,
manutenção e exploração da base e dos
membros da equipe sob a sua responsabilidade.
ARTIGO 7
O dever de segredo é uma
obrigação que assumimos e subsistirá para todos os
membros da equipe ETIS-LAC, ainda após o término do
presente projeto de pesquisa e suas relações com a
entidade responsável.
ARTIGO 8
Em caso de dúvida sobre a
nossa política de privacidade ou se você deseja exercer
seus direitos, favor informar: (1) Por e-mail dirigido a
privacidad@etislac.org.ar , ou também (2) por meio de Carta
endereçada à Asociación Argentina de Usuarios de
Información y de las Comunicaciones – Asociación
Civil, Rincón 326, Ciudad Autónoma de Buenos Aires,
Republica Argentina.